Questão em destaque · Q3399922

Analise as informações a seguir: I. A Constituição Federal garante a isenção do pagamento de taxa por petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou ab

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P3399922

ID: 3399922

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)

Banca: ADM TEC

Ano: 2024

Nível: Médio

Analise as informações a seguir:

I. A Constituição Federal garante a isenção do pagamento de taxa por petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

II. A Constituição Federal garante a isenção de pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Marque a alternativa CORRETA: