Questão em destaque · Q3399924
Analise as informações a seguir: I. Para as ações de " habeas-corpus " e " habeas-data ", e os atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são cobradas taxas equiv
ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024
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P3399924
ID: 3399924
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus · Direitos Sociais
Banca: ADM TEC
Ano: 2024
Nível: Médio
Analise as informações a seguir:
I. Para as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e os atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são cobradas taxas equivalentes a 5,0% do salário mínimo vigente.
II. O direito à proteção dos dados, inclusive nos meios digitais, é assegurado pela Constituição Federal.
III. A Constituição Federal garante a todos indiscriminadamente gratuidade para a emissão de Certidão de Nascimento e Certidão de Óbito.
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