Questão em destaque · Q3400202

Sobre a organização do sistema de ensino nacional de acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas. I. Para melhor operacionalização dos sistemas de ensino, ficam restr

UFMT · UFMT · 2024

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P3400202
ID: 3400202
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: UFMT
Ano: 2024
Nível: Superior

Sobre a organização do sistema de ensino nacional de acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas.


I. Para melhor operacionalização dos sistemas de ensino, ficam restritas as seguintes competências compulsórias: a União atuará no ensino superior, os Estados e o Distrito Federal atuarão no ensino médio e os Municípios atuarão no ensino fundamental e na educação infantil.

II. A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

III. Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.


Está correto o que se afirma em

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