Com base na Constituição Federal Brasileira, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Garantia de salário, sempre inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

Proteção do salário na forma da lei, não constituindo crime sua retenção dolosa.