Questão em destaque · Q3401177
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relati
Instituto Social Univida · Prefeitura Nossa Senhora das Graças · 2024
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P3401177
ID: 3401177
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização do âmbito municipal
Banca: Instituto Social Univida
Ano: 2024
Nível: Médio
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal Brasileira, efetivamente realizado no exercício anterior. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
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