A respeito do Desporto, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

A destinação de recursos públicos e privados para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de baixo rendimento.

A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.

O tratamento diferenciado para o desporto profissional somente.

A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional e internacional.