A organização da educação nacional é uma incumbência compartilhada entre os entes da federação. Ao município compete:

exercer ação redistributiva em relação às suas escolas

coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação

elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação

autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os estabelecimentos do seu sistema de ensino