O artigo 30 da Constituição Federal estabelece as competências municipais, ou seja, as responsabilidades que os municípios têm no âmbito da Administração Pública. Esse artigo detal

legislar sobre assuntos de interesse local;

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

legislar sobre direito financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;