Questão em destaque · Q3403102
Tendo por necessidade a expansão no fornecimento de energia elétrica em determinado município, a Administração Pública verifica a necessidade da passagem da rede elétrica através d
ADM TEC · Prefeitura de Brejo da Madre de Deus · 2024
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P3403102
ID: 3403102
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Modalidades de Intervenção · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: ADM TEC
Ano: 2024
Nível: Superior
Tendo por necessidade a expansão no fornecimento de energia elétrica em determinado município, a Administração Pública verifica a necessidade da passagem da rede elétrica através de fios condutores por uma propriedade privada, situação que impõe ao particular o dever de lidar com a ação da instalação, bem como a utilização de parte de sua propriedade (bem imóvel. Analisando esse caso hipotético, qual a modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada.
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