Questão em destaque · Q3403247
Segundo a Lei nº 12.527 de 2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I. Ultrassecreta: 35 anos. Il. S
ADM TEC · Prefeitura de Brejo da Madre de Deus · 2024
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Segundo a Lei nº 12.527 de 2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta: 35 anos.
Il. Secreta: 15 anos.
Ill. Reservada: 10 anos.
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