Questão em destaque · Q3403323

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmações a seguir: I - É a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça, que tenha, por fim, resguardar, adquirir, modificar e de

Avanca SP · Prefeitura de Caconde · 2024

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P3403323
ID: 3403323
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Médio

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmações a seguir:


I - É a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça, que tenha, por fim, resguardar, adquirir, modificar e declarar direitos ou obrigações aos administrados.

II - É por meio dessa ação que o Estado exerce a função administrativa e cumpre com os seus deveres e obrigações do dia a dia, movimentando a máquina da Administração Pública, e, assim, atende às necessidades da sociedade.

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