Em consonância com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar ser de competência da União, Estados e ao Distrito Federal:

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Legislar concorrentemente sobre direito tributário e financeiro.

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

Legislar sobre desapropriação.