O processo de contratação direta, previsto na Lei 14.133/2021, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes document

Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos

Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido

Desenvolvimento obrigatório de rotina de controle

Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária