Questão em destaque · Q3404322
No caso de Contratos Administrativos Públicos, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditam
ADM TEC · Prefeitura de Brejo da Madre de Deus · 2024
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P3404322
ID: 3404322
Direito AdministrativoAssunto: Do Portal Nacional De Contratações Públicas (PNCP) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: ADM TEC
Ano: 2024
Nível: Médio
No caso de Contratos Administrativos Públicos, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de Licitações, contando da data de assinatura, qual é o prazo para essa divulgação?
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