Questão em destaque · Q3405859
Os excessos ocorridos no exercício da liberdade de expressão, por ser este direito fundamental, não ensejam a aplicação de sanção.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim · 2024
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P3405859
ID: 3405859
Direito ConstitucionalAssunto: Efeitos da decisão
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Os excessos ocorridos no exercício da liberdade de expressão, por ser este direito fundamental, não ensejam a aplicação de sanção.
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