Questão em destaque · Q3405865

As normas constitucionais consideradas como não autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim · 2024

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P3405865

ID: 3405865

Direito ConstitucionalAssunto: Normas Constitucionais de Eficácia Limitada

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

As normas constitucionais consideradas como não autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.

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