Questão em destaque · Q3405884

A imunidade material dos integrantes do Poder Legislativo protege-os apenas de imputações de caráter penal.

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim · 2024

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P3405884
ID: 3405884
Direito ConstitucionalAssunto: Imunidades parlamentares
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

A imunidade material dos integrantes do Poder Legislativo protege-os apenas de imputações de caráter penal.

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