Questão em destaque · Q3405885

Por ocasião das eleições municipais, os municípios podem consultar a população sobre matérias locais, mediante aprovação da câmara municipal e comunicação prévia à justiça eleitora

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim · 2024

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P3405885

ID: 3405885

Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

Por ocasião das eleições municipais, os municípios podem consultar a população sobre matérias locais, mediante aprovação da câmara municipal e comunicação prévia à justiça eleitoral.

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