Questão em destaque · Q3405912
Ante o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, as limitações jurídicas decorrentes da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, de autarquias, empresas govern
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim · 2024
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P3405912
ID: 3405912
Direito AdministrativoAssunto: Características comuns a todas as entidades da Administração Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Ante o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, as limitações jurídicas decorrentes da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, de autarquias, empresas governamentais ou entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas.
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