Questão em destaque · Q3405921

Considera-se permissão de serviço público o ato de delegação de sua prestação, feito pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a p

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim · 2024

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P3405921

ID: 3405921

Direito AdministrativoAssunto: Permissão de serviços públicos · Capítulo XI - Das permissões · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

Considera-se permissão de serviço público o ato de delegação de sua prestação, feito pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.