Questão em destaque · Q3405929
Segundo o entendimento do STF, a responsabilização de município por acidente em loja de fogos de artifício depende da comprovação da violação do dever jurídico específico do poder
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim · 2024
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P3405929
ID: 3405929
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Segundo o entendimento do STF, a responsabilização de município por acidente em loja de fogos de artifício depende da comprovação da violação do dever jurídico específico do poder público de agir, mediante a concessão de licença, sem as cautelas legais ou a ciência de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
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