Questão em destaque · Q3405974
As pessoas têm liberdade para fazer ou deixar de fazer alguma coisa, desde que não exista lei ou ato normativo que autorize ou vede a prática da conduta comissiva ou omissiva.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim · 2024
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P3405974
ID: 3405974
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
As pessoas têm liberdade para fazer ou deixar de fazer alguma coisa, desde que não exista lei ou ato normativo que autorize ou vede a prática da conduta comissiva ou omissiva.
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