Questão em destaque · Q3406105
A proteção dos dados pessoais constantes do cadastro da UBS, embora seja um direito legal do cidadão, não possui previsão expressa no texto constitucional vigente.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim · 2024
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P3406105
ID: 3406105
Direito ConstitucionalAssunto: Da Segurança Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A proteção dos dados pessoais constantes do cadastro da UBS, embora seja um direito legal do cidadão, não possui previsão expressa no texto constitucional vigente.
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