Questão em destaque · Q3407675

Após intensa discussão no Congresso Nacional, uma lei que autoriza a criação de uma empresa pública especializada na fabricação de chips de computadores foi aprovada, sendo conside

FGV · EPE · 2024

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P3407675
ID: 3407675
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo II - Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Após intensa discussão no Congresso Nacional, uma lei que autoriza a criação de uma empresa pública especializada na fabricação de chips de computadores foi aprovada, sendo considerada uma grande conquista do Chefe do Executivo.


Conforme previsto na Lei das Estatais, essa lei autorizativa deverá dispor sobre as diretrizes e restrições consideradas no estatuto da companhia, em especial sobre

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