Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da Lei estadual nº X, que não estava

O fato de a Lei estadual nº X ser destituída de eficácia só obstará o conhecimento da ADI se não estiver em vacatio legis.

Nem a ineficácia da lei estadual nº X nem a utilização, como paradigma de confronto, de norma constitucional de eficácia limitada obstam o conhecimento da ADI.

Como a norma constitucional utilizada como paradigma de confronto carece de integração pela legislação infraconstitucional, a ADI não pode ser conhecida.

Somente é possível a fixação de interpretação conforme a Constituição ou a declaração de nulidade sem redução de texto, tendo a decisão eficácia diferida, para o momento em que se aperfeiçoar a eficácia da Lei estadual nº X.

A ineficácia da Lei estadual nº X afasta o interesse de agir na ADI, mas a utilização de norma constitucional de eficácia limitada não configuraria óbice ao referido conhecimento, considerando os efeitos que esta última norma produz.