Questão em destaque · Q3408156

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, analise os possíveis pr

FGV · EPE · 2024

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P3408156

ID: 3408156

Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017 · Capítulo IV - Das ouvidorias

Banca: FGV

Ano: 2024

Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, analise os possíveis pronunciamentos de usuários listados a seguir.

I. Reclamações.

II. Denúncias.

III. Sugestões.

IV. Elogios.

A Lei considera como manifestações que podem ser realizadas por usuários e que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços, o que se afirma em