Questão em destaque · Q3408169
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, em caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no pr
FGV · EPE · 2024
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P3408169
ID: 3408169
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Recursos
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, em caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
Em um primeiro momento, o recurso será dirigido à
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