Questão em destaque · Q3408190
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, não constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou
FUNDEP · UFVJM · 2023
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P3408190
ID: 3408190
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Das responsabilidades · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FUNDEP
Ano: 2023
Nível: Médio
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, não constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:
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