A iniciativa popular é um instrumento de democracia direta que permite aos cidadãos proporem leis e outras medidas legislativas. No âmbito municipal, a iniciativa popular está prev

A tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa popular tem procedimento específico estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara contrário às normas relativas ao processo legislativo.

Caberá ao Prefeito assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os Projetos de iniciativa popular serão defendidos na tribuna da Câmara.

É expressamente vedado, em qualquer hipótese, a utilização da tribuna por representantes de entidades civis para manifestação.

Será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, dez por cento (10%) dos eleitores inscritos no município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do município.