Questão em destaque · Q3408382

A ordem social tem como base o primado do trabalho e, como objetivo, o bem-estar e a justiça social, devendo o Estado exercer a função de planejamento das políticas sociais, assegu

FUNRIO · Câmara de São João da Barra · 2024

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P3408382
ID: 3408382
Direito ConstitucionalAssunto: Da seguridade social (artigos 194 a 204)
Banca: FUNRIO
Ano: 2024
Nível: Superior

A ordem social tem como base o primado do trabalho e, como objetivo, o bem-estar e a justiça social, devendo o Estado exercer a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. Com essas palavras, as normas sobre a ordem social são introduzidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sobre esse tema, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:


I.A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II.A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual, não sendo necessário assegurar a cada área a gestão de seus recursos.

III.Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

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