"O catálogo dos direitos fundamentais na Constituição consagra liberdades variadas e procura garanti-las por meio de diversas normas. Liberdade e igualdade formam dois elementos es

as entidades associativas têm legitimidade e liberdade para representar seus filiados apenas de forma extrajudicial.

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, devendo ser autorizado pela autoridade competente.

em que pese seja livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, o Estado pode censurar ou exigir licença para o exercício dessas liberdades.

apesar de a criação de associações não depender de autorização, é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.