Questão em destaque · Q3408415
Em sentido estrito, o poder de polícia é a prerrogativa de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de a
FUNRIO · Câmara de São João da Barra · 2024
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Em sentido estrito, o poder de polícia é a prerrogativa de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas. Partindo-se desse conceito e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Competente exclusivamente à União a fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
II. A interdição de um estabelecimento pela vigilância sanitária, buscando evitar que os desleixos do proprietário em relação ao cumprimento das normas de higiene prejudiquem a saúde da população pode ser considerada um exemplo do exercício do poder de polícia.
III. A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
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