É sabido que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente possui um extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais. Reconhece-se que os direitos e garantias fund

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, admitindo que sejam extraídos também dos tratados internacionais, desde que aprovados por maioria simples.

os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, porém não podem ser extraídos da ordem internacional por ferir a soberania do Brasil.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às legislações federais.