Questão em destaque · Q3409482

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece que todos os contratos administrativos para aquisição de bens e serviços, incluindo obras públicas, devem ser executados

IGEDUC · Prefeitura de Salgueiro · 2024

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P3409482

ID: 3409482

Direito AdministrativoAssunto: Regimes de execução · Das Obras e Serviços de Engenharia · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Médio

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece que todos os contratos administrativos para aquisição de bens e serviços, incluindo obras públicas, devem ser executados exclusivamente em regime de empreitada por preço global. Essa modalidade, segundo a nova lei, é obrigatória para garantir maior agilidade e redução de custos no processo de contratação pública. Além disso, a lei também introduz a figura do "licitante preferencial", que permite que empresas com mais de dez anos de atuação no mercado tenham preferência na adjudicação de contratos, independente do resultado financeiro da licitação, com o objetivo de promover a estabilidade econômica de empresas veteranas no mercado.