Questão em destaque · Q3409536

Um poder fundamental é o poder disciplinar, que autoriza a administração a aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas ligadas à administração que cometam infrações no

IGEDUC · Prefeitura de Salgueiro · 2024

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P3409536
ID: 3409536
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Conceito e características · Segurança Pública (Art. 144) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio

Um poder fundamental é o poder disciplinar, que autoriza a administração a aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas ligadas à administração que cometam infrações no desempenho de suas funções. Isso inclui desde advertências até a demissão de servidores públicos, sempre respeitando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Além desses, existem o poder regulamentar, pelo qual os chefes do Executivo podem expedir normas para detalhar leis e garantir sua correta aplicação, e o poder de polícia, que permite à administração pública limitar e condicionar o exercício de direitos individuais em favor do interesse público, como na regulação de atividades econômicas ou na imposição de medidas de segurança pública.

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