Questão em destaque · Q3409677

Alexandre Mazza (2023) define o ato administrativo como toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos

FUNDATEC · Prefeitura de Bagé · 2024

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P3409677

ID: 3409677

Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Atos Administrativos

Banca: FUNDATEC

Ano: 2024

Nível: Superior

Alexandre Mazza (2023) define o ato administrativo como toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Quando se considera que um ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes, refere-se ao atributo da: