Questão em destaque · Q3410966
Cabe habeas data sempre que a inexistência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.
Quadrix · CRM RR · 2024
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P3410966
ID: 3410966
Direito ConstitucionalAssunto: Remédios Constitucionais
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Cabe habeas data sempre que a inexistência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.
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