Questão em destaque · Q3411164
A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administ
Quadrix · CRQ 19 · 2024
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P3411164
ID: 3411164
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Processo Administrativo · Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo · Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
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