Questão em destaque · Q3411170
Os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam-se apenas aos órgãos do Poder Executivo.
Quadrix · CRQ 19 · 2024
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P3411170
ID: 3411170
Direito AdministrativoAssunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo · Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
Os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam-se apenas aos órgãos do Poder Executivo.
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