Questão em destaque · Q3411220
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, sendo sua decisão irrecorrível.
Quadrix · CRQ 15 · 2024
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P3411220
ID: 3411220
Direito AdministrativoAssunto: Instauração do Processo Administrativo · Capítulo IV - Do Início do Processo
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, sendo sua decisão irrecorrível.
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