Questão em destaque · Q3411261
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos têm status de emendas constitucionais quando aprovados com o mesmo quórum exigido para essas emendas.
Quadrix · CRM RR · 2024
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P3411261
ID: 3411261
Direitos HumanosAssunto: Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos têm status de emendas constitucionais quando aprovados com o mesmo quórum exigido para essas emendas.
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