Questão em destaque · Q3411270

Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, assim como os partidos políticos, as associações ou os sindicatos, nos termos expressos pela Constituição Federal de 1988, s

Quadrix · CRM RR · 2024

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P3411270

ID: 3411270

Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Nacionalidade e Direitos Políticos

Banca: Quadrix

Ano: 2024

Nível: Superior

Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, assim como os partidos políticos, as associações ou os sindicatos, nos termos expressos pela Constituição Federal de 1988, são parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.