Questão em destaque · Q3411506

A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá apresentar caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela nã

Quadrix · CRQ 15 · 2024

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P3411506
ID: 3411506
Direito ConstitucionalAssunto: Procuradorias estaduais, do Distrito Federal e dos municípios
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio

A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá apresentar caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

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