Questão em destaque · Q3411513
As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terce
Quadrix · CRQ 15 · 2024
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P3411513
ID: 3411513
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil do Estado
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.
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