Questão em destaque · Q3412018

Sobre o processo legislativo e sua previsão constitucional, analise as assertivas abaixo: I. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, se

FUNDATEC · FUMSSAR · 2024

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P3412018
ID: 3412018
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Sobre o processo legislativo e sua previsão constitucional, analise as assertivas abaixo:


I. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, obrigatório e periódico.

II. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, vedada sua edição sobre matéria que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

III. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.


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