Questão em destaque · Q3412020
À luz do disposto na Lei nº 9.868/1999, não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF o(a):
FUNDATEC · FUMSSAR · 2024
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P3412020
ID: 3412020
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior
À luz do disposto na Lei nº 9.868/1999, não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF o(a):
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