Questão em destaque · Q3412153
Acerca da disciplina constitucional para a política de desenvolvimento urbano, considere as seguintes assertivas: “I - A Política de Desenvolvimento Urbano se dá sob execução comum
Avanca SP · CISBRA · 2024
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Acerca da disciplina constitucional para a política de desenvolvimento urbano, considere as seguintes assertivas:
“I - A Política de Desenvolvimento Urbano se dá sob execução comum da União, dos Estados e do Distrito Federal”.
“II - A Política de Desenvolvimento Urbano tem no plano diretor o seu instrumento básico, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes”.
“III - A Política de Desenvolvimento Urbano prevê o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo como mecanismo sancionatório para se exigir o adequado aproveitamento da propriedade urbana”.
“IV - A Política de Desenvolvimento Urbano prevê a desapropriação mediante prévia indenização em dinheiro como mecanismo sancionatório para se exigir o adequado aproveitamento da propriedade urbana”.
À luz da Constituição Federal, está CORRETO o que se afirma em:
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