Questão em destaque · Q3412248

Joelson é servidor público municipal e exerce suas funções no setor que realiza as licitações do Município. Certo dia, Joelson constatou que o prefeito municipal estava facilitando

IFSULDEMINAS · IFSULDEMINAS · 2024

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P3412248

ID: 3412248

Direito AdministrativoAssunto: Representação · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: IFSULDEMINAS

Ano: 2024

Nível: Superior

Joelson é servidor público municipal e exerce suas funções no setor que realiza as licitações do Município. Certo dia, Joelson constatou que o prefeito municipal estava facilitando a alienação de um bem do Município para uma empresa, atitude completamente ilegal e passível de sanção pela Lei de Improbidade Administrativa. Considerando o caso apresentado, qual é o órgão competente para receber a denúncia das atividades ilegais do prefeito?