Questão em destaque · Q3412347

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções na Administração Pública, estendendo-se essa proibição às autarquias, fundações, empresas pública

IFSULDEMINAS · IFSULDEMINAS · 2024

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P3412347

ID: 3412347

Direito ConstitucionalAssunto: Acumulação de cargos e de empregos públicos

Banca: IFSULDEMINAS

Ano: 2024

Nível: Superior

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções na Administração Pública, estendendo-se essa proibição às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Entretanto, a própria Constituição excepciona a vedação desde que haja compatibilidade de horários. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que se permite a acumulação de: