É certo que a lei confere ao agente público poderes para o desempenho específico das atribuições do seu cargo, inclusive para a prática de determinado ato administrativo. Essa atri

É certo que a lei confere ao agente público poderes para o desempenho específico das atribuições do seu cargo, inclusive para a prática de determinado ato administrativo. Essa atribuição legal a partir da qual o agente pode exercer legitimamente sua atividade corresponde ao elemento do ato administrativo conhecido por: